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Função Pública e Inconstitucionalidades

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Constituição da República Portuguesa

Artigo 266.º Princípios fundamentais

2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

Artigo 267.º Estrutura da Administração

1. A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações (…)

Artigo 269.º Regime da função pública

2. Os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituição, nomeadamente por opção partidária.

Mais (in)constitucionalidades

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Constituição da República Portuguesa

Artigo 117.º Estatuto dos titulares de cargos políticos

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

Artigo 152.º Representação política

2. Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.

Artigo 159.º Deveres

Constituem deveres dos Deputados: a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;

Mais Constituição para rir…

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Constituição da República Portuguesa

Artigo 263.º Constituição e área [Organizações de moradores]

1. A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da respectiva freguesia.

2. A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes.

Constitucionalidades dignas de gargalhada

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Constituição da República Portuguesa

Artigo 89.º Participação dos trabalhadores na gestão

Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.

Mais umas inconstitucionalidades

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Constituição da República Portuguesa

Artigo 76.º Universidade e acesso ao ensino superior

1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.

Artigo 79.º Cultura física e desporto

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.

Quer dizer então que Marinho Pinto tem razão?!

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Constituição da República Portuguesa

Artigo 68.º Paternidade e maternidade

1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.

2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

Sindicatos violam a Constituição?!

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Constituição da República Portuguesa

Artigo 55.º Liberdade sindical

4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.

Artigo 57.º Direito à greve e proibição do lock-out

3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

Arménio Carlos (PCP), Carlos Silva (PS), Mariana Aiveca (BE) entre muitos outros sindicalistas, não são nada independentes de partidos políticos. Muitos deles perfilham nos sindicatos que lideram as ideologias do seu partido.

E quanto a serviços mínimos, os passageiros das empresas de transportes públicos poderão confirmar que eles não existiram nas últimas (várias!) greves levadas a cabo pelo sector.

O lastro do 25 de Abril

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Mário Soares, Manuel Alegre, Cavaco Silva, Jorge Sampaio, Jerónimo de Sousa, Freitas do Amaral, Adriano Moreira, Basílio Horta, Carlos Carvalhas, Gomes Canotilho, Jorge Miranda, Vital Moreira, Otelo Saraiva de Carvalho, João Proença, Carvalho da Silva, entre muitos outros que o país não se cansa de ouvir.

Grândola Vila Morena, Cravos, Constituição da República Portuguesa, Sindicatos de Trabalhadores, Direitos Adquiridos, ADSE, Subsídios, Apoios, Reformas, Pensões, Estado Social, Empresas Públicas, entre muitas outras de que o país parece não querer abdicar.

A “Revolução dos Cravos” já foi há quase 40 anos, mas Portugal continua a ter um gigantesco lastro de Abril, que nos impede de andar para a frente. Uma âncora enorme e bem enterrada. Umas amarras do passado que não nos permitem conquistar o futuro.

Parafraseando um amigo. Num país em que não se celebra a conquista da independência (1128) e em que se deixou de celebrar a sua reconquista (1640), que sentido faz continuar agarrado àquilo que foi apenas uma saudável mudança de regime, e que é agora, claramente, uma pedra na engrenagem?

Acabou o “consulado” de Castro Fernandes

Luis Melo13 comentários

O ditado diz “Por um voto se ganha, por um voto se perde“, e a realidade confirmou-o nas eleições primárias do PS Santo Tirso. Joaquim Couto venceu Ana Maria Ferreira por um voto (358 vs 357) e será o candidato socialista a CM Santo Tirso (CMST).

O apoio de Castro Fernandes, dos vereadores e dos “líderes de opinião” de pouco valeram a Ana Maria Ferreira. Os militantes de base falaram mais alto e disseram que preferem “revisitar” Joaquim Couto a continuar a viver o actual absurdo clima de medo.

A verdade é que Castro Fernandes instituiu um estilo de liderança que se baseia na perseguição e no temor ao “chefe” e os militantes (muitos deles funcionários da CMST) já estavam fartos. Esta foi a primeira oportunidade para se libertarem, e eles agarraram-na.

Dentro e fora da CMST havia um ambiente controlador e uma sensação “pidesca”. Havia (e ainda há) os chamados “bufos” que iam contar ao chefe caso alguém se desviasse, um milímetro que fosse, da sua linha. E isso iria continuar com Ana Maria Ferreira.

Muitos dizem que Castro Fernandes lidera desta forma porque é um “ditador”, eu discordo. Castro Fernandes é apenas um fraco líder, e os fracos líderes têm tendência a liderar pela força e pelo medo e não pelo respeito e pela admiração.

Os fracos líderes tentam coarctar o espaço de manobra dos outros por medo que o possam trair (muitas vezes sem razão). Por vezes não percebem é que isso pode ter o efeito contrário. Como aconteceu com José Pedro Machado e agora com centenas de militantes.

A vitória de Joaquim Couto significa muito mais do que a escolha de um candidato. É um sinal de fim de ciclo para Castro Fernandes e a sua forma de estar na política. Espera-se que seja também o fim da Incompetência, do Nepotismo, da Perseguição.

Espera-se que seja o fim dos negócios da CMST com as empresas dos amigos, o fim dos lugares na CMST para os familiares e amigos, o fim da discriminação das freguesias e do tratamento desigual de Tirsenses por causa da militância ou simpatia partidária.

O PS tem assim um candidato fortíssimo e muito difícil de derrotar. Tem uma vasta experiência política e autárquica, tem obra feita, conhece bem Santo Tirso e os Tirsenses. Para o PS foi bem melhor Joaquim Couto ter vencido. O apoio de António José Seguro e José Luís Carneiro di-lo bem.