Constituição da República Portuguesa

Artigo 117.º Estatuto dos titulares de cargos políticos

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

Artigo 152.º Representação política

2. Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.

Artigo 159.º Deveres

Constituem deveres dos Deputados: a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;